Comunicado científico: Da previsão internacional à Constituição Federal de 88: o direito à moradia desrespeitado pelo governo brasileiro

O presente trabalho tem como escopo o estudo da previsão internacional e nacional do direito à moradia, bem como a forma que este direito é tratado pelo governo brasileiro. Primeiramente, fora estudado o direito à moradia internacional e nacionalmente, visando a sua delimitação e aplicação. Posteriormente, fora analisado o Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (Habitat), visto sua importância no contexto mundial. Em seguida, as legislações brasileiras que preveem a proteção do direito à moradia, sendo elas: a Constituição Federal de 1988, o Estatuto da Cidade (Lei n° 10.257, de 2001) e a lei que institui o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei n° 11.124, de 2005) foram minuciosamente analisadas. Por fim, verificou-se se a legislação brasileira está de acordo com os parâmetros internacionais de proteção do direito à moradia. O direito à moradia fora previsto pela primeira vez na Declaração Universal de Direitos Humanos no artigo 25 e desde então mais documentos internacionais previram este direito. Dentre os documentos internacionais destaca-se a criação do Programa das Nações Unidas para os Assentamentos Humanos (ONU-Habitat), em 1978, que tem como objetivo principal auxiliar países-membro a adequar-se à promoção efetiva do direito à moradia, sendo uma das agências da ONU. Além da importância do Habitat do contexto mundial, ainda o direito à moradia fora previsto dentro dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), no ano de 2015, sendo garantido no ODS nº 11 que prescreve “cidades e comunidades sustentáveis”. Além disso, o direito à moradia está inserido no rol de direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição Federal brasileira, sendo que cabe a todos os entes da administração pública promover programas de construção de moradias e melhoria das condições de habitação e saneamento básico (art. 23, XIX). A fim de regulamentar a política urbana, em 2001, foi publicado o Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001) que estabelece diretrizes gerais para o pleno ...