Justiça de transição e a responsabilização dos crimes cometidos na ditadura civil-militar brasileira: o poder judiciário e a incompleta regularização da justiça

Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação) ; Em análise da dimensão de responsabilização dos agentes civis e militares da época da ditadura civil-militar brasileira (1964-1985), este trabalho demonstra um estudo realizado dos estágios das outras dimensões efetuadas, quais sejam, Verdade e Memória, Reparação e Reformas das Instituições, e ainda, vai além tentando comparar o avanço na parâmetro de responsabilização. Para tanto, demonstra-se análise da validação da extensão de interpretação da Lei de Anistia 6683/1979 pelo Supremo Tribunal Federal, perante as controversas argumentações realizadas na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental de n° 153, em comparação com outros julgamentos internos e externos, e também em linha referencial diante da Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) e da condenação do Estado brasileiro pela Corte Interamericana de Direitos Humanos em novembro de 2010.