O Acidente de Trabalho na Modalidade de Teletrabalho: A responsabilidade civil do empregador atrelada aos desafios na fiscalização das condições de trabalho

O presente trabalho pretende percorrer um caminho que parte da exposição da evolução do Teletrabalho no ordenamento jurídico brasileiro, chegando ao conceito de acidente de trabalho, para focar na responsabilidade civil do empregador em casos de acidente de trabalho na modalidade de teletrabalho, em conjunto com a problematização dos limites para fiscalizar as condições ergonômicas do teletrabalhador. Objetiva-se entender como se dá a responsabilização do empregador e como ele não será eximido desta sem desrespeitar a privacidade e o domicílio do teletrabalhador. São apresentadas jurisprudências de Tribunais Regionais para embasar o entendimento acerca da responsabilidade do empregador, para, a partir do entendimento desta, tecer comentários acerca da linha tênue entre responsabilização e dever de fiscalizar. Para tanto, utiliza-se dados legislativos e doutrinários, extraídos de publicações editoriais, também de artigos, pesquisas e informações especificas referentes ao assunto, alocados em repositórios acadêmicos, portais de tribunais, juizados e associações com âmbito e relevância nacionais. ; The present work aims to trace a path starting from the exposition of the evolution of Telework in the Brazilian legal system, reaching the concept of workplace accidents, to focus on the employer's civil liability in cases of telework-related accidents, along with the questioning of the limits to monitor the ergonomic conditions of teleworkers. The objective is to understand how the employer's accountability occurs and how it will not be exempted without violating the privacy and domicile of the teleworker. Jurisprudence from Regional Courts is presented to support the understanding of the employer's responsibility, and based on this understanding, comments are made about the fine line between accountability and the duty to monitor. To achieve this, legislative and doctrinal data are used, extracted from editorial publications, as well as articles, research, and specific information related to the subject, located in ...