Benefícios fiscais como forma de promoção ao investimento em Angola

Exame público realizado em 19 de julho de 2022, às 17h30 ; Dissertação de mestrado em Direito, área Jurídico-Civilísticas ; O investimento privado é desde os tempos das organizações das sociedades modernas, um meio fulcral para as economias dos países, entretanto a sua ocorrência dependente das políticas e leis estabelecidas nos respetivos países conforme as necessidades e a realidade sócio económica de cada região. O caso de Angola não é diferente do resto do mundo, dada necessidade diversificação económica para o alcance do desenvolvimento económico surge igualmente a necessidade de atração de investimento privado tanto interno quanto externo. Neste sentido, para além do ambiente de negócios existente importa também para os potenciais e possíveis investidores o estado das políticas de atração de investimento na qual a matéria de incentivos fiscais com particular realce para as isenções tributárias correspondem em um elemento com elevado destaque na decisão do investimento privado. A presente dissertação aborda sobre os benefícios fiscais como forma de promoção de investimento em Angola sendo uma pesquisa com fim exploratório, para tal se recorreu ao procedimentos bibliográficas por meio do qual fez-se o levantamento da doutrina de forma abrangente fez-se também um pequeno respaldo da matéria em algumas realidades dos países de língua oficial portuguesa como Portugal, Moçambique e Brasil. Sendo entretanto abordado com especificidade o quadro geral angolano com realce para as políticas e legislações adotadas em torno da temática em estudo com a qual por meio da análise do conteúdo aferiu-se que o Estado Angolano conta com um quadro legal próprio para regulamentação desta matéria e possui políticas devidamente direcionadas para atração e promoção do investimento privado sendo os benefícios fiscais aos investidores um dos elementos principais da estratégia adotada na qual a isenção tributária assume-se como um instrumento catalisador da cadeia de investimento privado, com isenção total do pagamento do imposto ...