Inexigibilidade de conduta diversa nos crimes de apropriação indébita previdenciária à luz da jurisprudência brasileira

Nos casos de crimes de apropriação indébita previdenciária, praticados no contexto de crise financeira empresarial a inexigibilidade de conduta diversa vem sendo aplicada pela jurisprudência sem contornos claros e bem definidos. Nessa pesquisa, procuramos demonstrar que a inexigibilidade não diz respeito necessariamente à exclusão da culpabilidade, de modo que há relevante diferença entre a impossibilidade e a dificuldade de realização dos recolhimentos previdenciários. Preocupamo-nos em esclarecer a ratio do instituto da inexigibilidade de conduta diversa como causa supralegal excludente da culpabilidade, a fim de possibilitar clareza sobre os requisitos exigíveis para a aplicação do instituto. Trouxemos breves conceitos dogmáticos e depois os aplicamos na resolução de três casos inspirados em julgamentos extraídos dos nossos tribunais, o que nos propiciou três resultados diferentes. A contribuição da pesquisa é demonstrar a necessidade de atenção a todos os pressupostos necessários para a responsabilização criminal nos casos de crime apropriação indébita previdenciária praticados em contexto de crise financeira, de modo que o instituto da inexigibilidade de conduta diversa não seja utilizado como uma “carta coringa” ou tenha efeito inverso. ; In cases of social security embezzlement committed in the context of a corporate financial crisis, in our opinion, the exclusionary cause of inexigibility of a different action has been applied by jurisprudence without clear and well-defined contours. In this research, we tried to demonstrate that inexigibility does not necessarily leads to the exclusion of culpability, so that there is a relevant difference between the impossibility and the difficulty of paying social security taxes. We are concerned with shedding light on the rationale of inexigibility as a supralegal exclusionary cause of guilt, to clarify the requirements for the application of the institute. We brought brief dogmatic concepts and then applied them in the resolution of three cases inspired by ...