Arguição da Tese de Doutoramento apresentada por Érico Fernando Barin – A natureza jurídica da perda alargada ; Oral Argument and Discussion of the PhD Thesis presented by Érico Fernando Barin – The juridical nature of the extended loss

Texto que serviu de base à arguição da Tese de Doutoramento em Direito, especialidade em Ciências Jurídico-Criminais, apresentada à Faculdade de direito da universidade de lisboa, pelo Mestre Érico Fernando Barin. Tese que, de uma forma rica e multifacetada, desafia o leitor a reflectir sobre a natureza jurídica da perda alargada, um dos novos e “musculados” instrumentos de recuperação de activos, provenientes, designadamente, da criminalidade organizada e económico-financeira. Instrumento que assenta na presunção da proveniência criminosa do património do arguido incongruente com o seu rendimento lícito e cuja proveniência lícita ou temporalmente distante da constituição como arguido não foi por este demonstrada (inversão do ónus da prova). Érico Fernando Barin procede a um amplo enquadramento da perda alargada, no plano do Direito Internacional, do Direito da UE, do direito de vários países, da jurisprudência do TEDH e do Tribunal Constitucional português, distinguindo-a dos instrumentos clássicos de confisco e de figuras afins (v.g. actio in rem e acção de extinção de domínio). ; Text that served as the basis for the exam of the doctorate thesis in law, speciality in legal-criminal sciences, presented to the Lisbon University Faculty of Law, by Master Érico Fernando Barin. The thesis, which, in a rich and multifaceted way, challenges the reader to reflect on the juridical nature of extended loss, one of the new and “strapping” instruments for the recovery of assets from organised and economic-financial criminality. This instrument is based on the presumption of the criminal origin of the defendant’s assets which are incongruent with his lawful income and whose lawful origin, or one that is distant in time from the constitution of the defendant, has not been demonstrated by him (inversion of the burden of proof ). Érico Fernando Barin provides a wide-ranging overview of extended loss, in terms of International Law, EU Law, the law of various countries, the case-law of the ECHR and the Portuguese constitutional ...