نبذة مختصرة : This work has the general objective to present the main principles and themes related to privacy, covering the main aspects of the law of data protection, corruption and the responsibility of the administrators, presenting some examples regarding data leakage. The specific objective is to analyze the applicability of the Compliance Program that companies must follow in order to comply with the requirements imposed by the General Law of Data Protection, Law 13709/2018 ("LGPD"). The methodology used was the bibliographical research on the subject, by the scientific articles, doctrines, legal journals, manuals and periodicals, besides specific legislation and jurisprudence. ; O presente trabalho tem como objetivo geral apresentar os principais princípios e temas relacionados à privacidade, abarcando os aspectos fundamentais da lei de proteção de dados, passando pela corrupção e responsabilidade dos administradores, apresentando alguns exemplos a respeito de vazamento de dados. O objetivo específico consiste em analisar a aplicabilidade do Programa de Compliance que as empresas devem seguir para atendimento dos requisitos impostos na Lei Geral de Proteção de Dados, Lei 13.709/2018 (“LGPD”). A metodologia utilizada foi a pesquisa bibliográfica sobre o tema, por meio de artigos científicos, doutrinas, revistas jurídicas, manuais e periódicos, além de legislação específica e jurisprudências.
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