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HERANÇA DIGITAL: A SUCESSÃO DOS BENS DIGITAIS

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  • معلومة اضافية
    • بيانات النشر:
      Universidade do Oeste de Santa Catarina
    • الموضوع:
      2024
    • Collection:
      Editora Unoesc (E-Journals)
    • نبذة مختصرة :
      O presente artigo científico tem como objetivo estudar as mudanças no direito sucessório sobre a herança digital e bens digitais, em um primeiro momento busca-se a conceituação e definição, como também uma rápida análise da aplicabilidade na prática, já que não temos uma lei vigente Brasileira que defina o destino dos bens digitais de uma pessoa falecida. Em um segundo momento será abordado o direito à herança digital versus o direito personalíssimo do de cujus, dando enfoque ao direito da privacidade do de cujus, como também trará alguns exemplos práticos sobre o assunto. Por conseguinte, por meio da metodologia de pesquisa científica literária, doutrinária, dedutiva, e de fontes secundárias, será abordado os diferentes entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em questão da violação da privacidade e dos direitos de personalidade do indivíduo falecido, analisando se há possibilidade de transmissão post mortem dos ativos digitais quando não se tem declaração do falecido e confrontá-la com o direito à privacidade do mesmo.
    • File Description:
      application/pdf
    • Relation:
      https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/view/35213/19574; https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/view/35213
    • الدخول الالكتروني :
      https://periodicos.unoesc.edu.br/apeuv/article/view/35213
    • Rights:
      Copyright (c) 2024 Patrick Ferrão Custódio, Bruna Strey Gaedcke, Adrieli Bortoli
    • الرقم المعرف:
      edsbas.B2EB96E1