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Áreas urbanas de génese ilegal : problemas suscitados por um regime legal excepcional que teima em perpetuar-se no tempo

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  • معلومة اضافية
    • بيانات النشر:
      Edições Universitárias Lusófonas
    • الموضوع:
      2020
    • Collection:
      Grupo Lusófona: Repositório Científico Lusófona (ReCiL)
    • نبذة مختصرة :
      O presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.
    • File Description:
      application/pdf
    • ISSN:
      2182-5912
    • Relation:
      http://hdl.handle.net/10437/11700
    • Rights:
      openAccess
    • الرقم المعرف:
      edsbas.AE99490