The Status of the Brazilian Prison System: Limitation of Fundamental Rights in Brazilian Detention Houses ; A Realidade do Sistema Prisional Brasileiro: Limitação dos Direitos Fundamentais nos Presídios Brasileiros

Current analysis examines the lack of intervention of the government in Brazilian prisons. The guarantee and effectiveness of human rights in a democratic state is warranted by a list of fundamental rights and guarantees in the Constitution. Besides repression of human dignity against the precepts of the Federative Republic of Brazil, the suppression of basic human rights, such as the right to health, food, a worthy life, ise common in Brazilian prisons. Current analysis describes the lack of primary human rights within the prison system even with the introduction of laws and plans to guarantee minimum dignity to the Brazilian convict. ; O presente artigo tem por finalidade examinar a falta de intervenção e de aplicação do poder público nos presídios brasileiros. A garantia e efetividade dos direitos humanos no Estado Democrático de Direito está consagrada no rol dos direitos e garantias fundamentais presentes na Carta Magna. Porém, além de supressão à dignidade humana, atentando contra os preceitos garantidos na Republica Federativa do Brasil, ainda é notória nas casas de detenção a supressão de direitos básicos, como o direito à saúde, à alimentação, a uma vida digna. Para atender aos objetivos do presente artigo, pauta o estudo em demonstrar que não há efetivação dos direitos primários básicos no sistema prisional, mesmo com a criação de leis e a homologação de planos que visem garantir, ao mínimo, a dignidade do preso brasileiro.