نبذة مختصرة : O presente artigo científico analisou as problemáticas habitacionais no território nacional, enfatizando sobre a Lei 11.888/2008, Lei da Assistência Técnica Pública e Gratuita, que predispõe sobre o acesso a serviços técnicos de arquitetura e de engenharia para um público de renda de 0 a 3 salários mínimos, tendo em mente que sua execução é um instrumento legal para a promoção da cidadania local. A pesquisa explica, inicialmente, a visão geral da Lei em questão, relatando brevemente como foi o processo de formulação e construção acerca da mesma e, no decorrer deste artigo, é exposto os principais trechos que compõe esta legislação. Em seguida, é realizada uma análise de duas realidades que o cidadão brasileiro vive: o processo da autoconstrução e a dinâmica do Programa Minha Casa Minha Vida, hoje intitulado de Minha Casa Verde e Amarela. Posteriormente, parte-se para um estudo estadual acerca da Assistência Técnica realizada na Paraíba, observando as iniciativas estaduais e como o tema é tratado pelos órgãos de infraestrutura local. Por fim, é feito um tópico acerca da cidade de Patos, no qual, é feita a mesma dinâmica de análise no que se refere ao oferecimento desta assistência, levando em consideração a atual condição dos moradores e como o assunto é tratado pela secretaria municipal de obras. Desta maneira, busca-se contribuir para o desenvolvimento da análise crítica por parte da sociedade e a efetivação da Lei 11.888/2008, em especial na cidade de Patos, como instrumento de acesso a um direito constitucional.
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