(IN)JUSTIÇA SOCIAL REPRODUTIVA: a Defensoria Pública como megafone das mulheres no âmbito dos direitos sexuais e reprodutivos

This article analyzes the performance of the Public Defender’s Office, in particular, the Specialized Center for the Defense and Promotion of Women’s Rights of the Public Defender’s Office of the State of Goiás (NUDEM/DPE-GO) in the context of the sad scenario that exists in Brazil of a state of unconstitutional things regarding legal abortion. It seeks to demonstrate the institution's multiple responsibilities in confronting constant and permanent violations of the sexual and reproductive rights of girls and women, bringing practical and concrete situations experienced in the State of Goiás. ; O presente artigo faz uma análise da atuação da Defensoria Pública, em especial, do Núcleo Especializado de Defesa e Promoção dos Direitos da Mulher da Defensoria Pública do Estado de Goiás (NUDEM/DPE-GO) no contexto do enfrentamento à injustiça reprodutiva e do debate jurídico-político da produção e efetivação do direito ao aborto no Brasil. Especificamente, focaliza a atuação do NUDEM/DPE-GO voltada para a incidência nas políticas públicas e no processo da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) n.º 989, em andamento no Supremo Tribunal Federal, relativa à existência de um estado de coisas inconstitucional decorrente das violações de direitos fundamentais associadas às barreiras de acesso ao aborto legal ou previsto em lei. Com o intuito de descrever como se dá essa participação e como ela se insere no fluxo das trajetórias narrativas junto ao Supremo Tribunal Federal nesta temática abordamos as múltiplas atribuições da instituição no enfrentamento às violações aos direitos sexuais e reprodutivos de meninas, mulheres e pessoas com capacidade de gestar, trouxemos à tona achados decorrente da observação autorreflexiva e apresentamos uma síntese de dados e situações concretas vivenciadas pelas mulheres e meninas no Estado de Goiás em matéria de saúde sexual e reprodutiva. Esses dados fazem parte de uma reflexão mais abrangente sobre o papel da Defensoria Pública como “megafone” das mulheres, para ...