A Lei Maria da Penha e o regime interamericano de proteção dos direitos humanos

Trabalho de Conclusão de Curso (especialização)—Universidade de Brasília, Instituto de Relações Internacionais, Programa de Pós-Graduação em Relações Internacionais, XV Curso de Especialização em Relações Internacionais, 2014. ; A Lei Maria da Penha foi um caso exemplar de uma instância internacional que influenciou o direito interno de um país. Para melhor entender essa questão, fez-se uma análise da relevância dos Direitos Humanos nas Relações Internacionais e observou-se que através da persistência e constância dos movimentos sociais das mulheres, os tratados e convenções internacionais multiplicaram-se ao longo das últimas décadas. Observou-se, assim, que apesar de prevalecer no Brasil as teses monistas, neste caso específico prevaleceu a teoria do dualismo moderado. Utilizou-se uma metologia feminista empírica, através de dados nacionais e internacionais sobre a questão da violência doméstica e observou-se que, no Brasil, após a vigência da nova Lei, apesar desta ser conhecida pelas mulheres brasileiras, não houve um decréscimo significante tanto dos abusos sexuais, quanto dos feminicídios. Desse modo, observou-se que não se pode falar de segurança internacional sem levar em consideração a violência que as mulheres sofrem diariamente. Privilegiou-se a perspectiva de gênero liberal, a qual possui o indivíduo como principal ator do sistema internacional. Através dessa nova perspectiva nas Relações Internacionais com a asserção de que o que é “pessoal é político”, demostra-se a necessidade de tratar das injustiças sociais, como a questão da violência doméstica, como um problema público, ou seja do governo, assim como um problema internacional, pois afeta toda a comunidade. _ ABSTRACT ; Maria da Penha Law was an example of an international instance which influenced the domestic law of a country. To better understand this issue, it was done an analysis of the relevance of Human Rights in International Relations and it was observed that through the persistence and the perseverance of the social movements of ...