نبذة مختصرة : O presente artigo visou analisar a reiterada instituição de parcelamentos especiais como um dos principais fatores de desestímulo ao cumprimento espontâneo de obrigações tributárias e consequente aumento expressivo de devedores contumazes e de planejamentos tributários abusivos que não estejam em conformidade fiscal. Para tanto, foram explorados, inicialmente, aspectos gerais sobre o histórico dos parcelamentos especiais no Brasil e, em seguida, foi realizada uma análise dos referidos parcelamentos sob à luz da justiça fiscal e o abalo que a dita “Cultura do Parcelamento” pode gerar na moralidade fiscal e ética concorrencial. Por fim, na última parte do presente artigo, enfatizou-se o Compliance Fiscal como um instrumento de elevação do patamar de ética concorrencial que tende a possibilitar a concessão de benefícios aos contribuintes que estejam em conformidade ou em nível avançado de implementação de mecanismos de compliance. Adotou-se na pesquisa a metodologia referencial bibliográfica, utilizando-se de livros, artigos e obras que versam a respeito do tema ora estudado e da legislação brasileira aplicável.
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