A judicialização da saúde: 'o fornecimento de medicamentos de alto custo no âmbito público'

A Constituição Federal de 1988, destaca o direito à saúde como direito fundamental do ser humano, reforçando o dever do Estado na prestação e garantia deste preceito fundamental. Neste ponto, nosso objetivo é analisar o direito à saúde quanto ao fornecimento de medicamento de alto custo no Brasil e o acionamento dos tribunais de justiça, acerca da judicialização da saúde, enfrentando os padrões administrativos para o fornecimento de medicamento frente ao SUS, e os pedidos no judiciário quanto a negativa de medicamentos. Esclarecendo como se dá o sistema de orçamentário, e o conflito constitucional do mínimo existencial e da reserva do possível em decorrência a provocação do Poder Judiciário para a efetivação do direito fundamental à saúde, pela inércia da prestação de medicamentos pelo Estado, concretizando a necessidade da procura ao judiciário, incorrendo num grande número de busca, compreendido pela judicialização da saúde. A presente monografia, busca uma solução satisfatória para a garantia deste direito fundamental.