A prestação de serviços de transportes de passageiros pela Uber: uma análise crítica acerca da proibição pelo Município de Salvador/Ba através da Lei nº 9.066/2016 em prol da proteção do consumidor e da livre concorrência

A presente monografia versa acerca da prestação de serviços de transporte remunerado de passageiros pela empresa Uber e da Lei n. 9.066/2016, editada pelo Município de Salvador-BA, proibidora da atuação de tal pessoa jurídica na capital soteropolitana, bem como do teor da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face deste diploma legal. Justifica-se a escolha do tema em virtude de observar a forma, deveras polêmica, com que tal plataforma foi recepcionada pelo mercado brasileiro, em especial pelos consumidores do serviço de transportes e pelos profissionais do ramo de táxis. Dividiu-se a estrutura do presente trabalho em três capítulos, com o objetivo de melhor examinar os tópicos controversos acerca do tema. No primeiro capítulo, buscou-se explorar os aspectos gerais, traçar um breve histórico, conceitos e características do aplicativo Uber, bem como fora exposta uma diferenciação entre a plataforma e o serviço prestado pelos táxis, inclusive analisando as alegações destes profissionais referentes a possíveis prejuízos sofridos com a inserção da Uber no setor de fornecimento. No segundo capítulo, foram analisados os dispositivos normativos aplicados à celeuma, em especial os constitucionais referentes à proteção do consumidor e à liberdade concorrencial e mercadológica, o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil, o Marco Civil da Internet e a Politica Nacional de Mobilidade Urbana, a fim de averiguar se a plataforma Uber tem respeitado os mesmos. No terceiro capítulo, discorre-se sobre a Lei Municipal n. 9.066/2016 promulgada pela Prefeitura Municipal da cidade de Salvador, a ADI questionadora da constitucionalidade material e formal da referida lei e o Projeto de Lei n.57/2017 que se propõe a regulamentar a atuação das empresas do ramo na cidade soteropolitana. Por fim, no que se refere à metodologia, adotou-se a linha crítico-metodológica, bem como os métodos hipotetico-dedutivo, dialético e argumentativo. Em virtude do caráter geral, teórico e ...