نبذة مختصرة : Difficulties faced by females for the availability of legal abortion in Brazil are analyzed. They occur due to the omission of the government, especially faults in the national health system for procedures and denial by civil servants to undertake it. Behavior may cause physical and psychological trauma in females who are mostly the victims of sexual violence. Female rights and human dignity are violated. Investigation of the law, rules and a bibliographical survey reveals that the government may be liable to penalties due to moral harm, whilst physicians may be accountable within the civil, administrative and criminal spheres. ; Este artigo visa analisar as dificuldades encontradas por mulheres e meninas na realização do abortamento legal no Brasil, decorrentes da omissão do Estado, principalmente pela falta de estrutura do Sistema Único de Saúde para a execução do procedimento e pela negativa de seus servidores em praticá-lo. Referida conduta omissiva acaba por gerar ainda mais traumas físicos e psicológicos nas mulheres, que na grande maioria das vezes são vítimas de violência sexual, além de violar diversos de seus direitos e sua dignidade humana. Sendo assim, através do estudo da lei, de regulamentos e de levantamento bibliográfico, conclui-se que a Administração pode ser obrigada a reparar devido à caracterização de dano moral e os médicos podem ser responsabilizados na esfera civil, administrativa e criminal.
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