Tráfico internacional de pessoas no Brasil: análise das políticas públicas de 2008 a 2022

Não recebi financiamento ; O tráfico internacional de pessoas é um crime extremamente lucrativo e subnotificado, em especial no Brasil, sendo combatido ao redor do mundo através do estabelecimento de políticas públicas estatais. O presente estudo teve como objetivo analisar os I, II e III Planos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas implementados pelo Brasil entre os anos de 2008 e 2022 com enfoque nas ações voltadas para o tráfico humano internacional, identificar lacunas na atuação estatal brasileira no combate ao tráfico internacional de pessoas e apresentar possíveis estratégias de resolução dessas lacunas. O Trabalho de Conclusão de Curso abordou a construção histórica dos direitos humanos e do conceito de dignidade da pessoa humana a partir da revisão de bibliografias acerca dessas temáticas, constituindo o embasamento teórico para a posterior avaliação ex post da implementação das políticas públicas elencadas. Por meio da interpretação das legislações acerca do tráfico humano, de relatórios da UNODC, das propostas dos três Planos e dos relatórios acerca da execução desses Planos, foi possível constatar a existência de lacunas na garantia de um sistema de boa governança das políticas públicas brasileiras de enfrentamento ao tráfico internacional de pessoas, na manutenção da integridade do aparato de segurança nacional, na adesão a obrigações legais internacionais acerca do tema, na promoção da cooperação internacional e regional, na garantia de direitos humanos no contexto de empresas e negócios brasileiros e no acesso de migrantes e refugiados à direitos humanos básicos. Por fim, potenciais medidas de mitigação ou resolução dessas deficiências foram detalhadas. ; International trafficking in persons is an extremely lucrative and underreported crime, especially in Brazil, being fought around the world through the establishment of state public policies. This study aimed to analyze the I, II and III National Plans to Combat Trafficking in Persons implemented by Brazil between 2008 and 2022 with a ...