Do princípio da eficiência ; conceito, delimitação e controle

O presente trabalho visa delimitar o conceito do princípio da eficiência aplicado à administração pública, a partir dos seus conceitos económico, jurídico constitucional e financeiro, além de verificar a possibilidade de seu controle pelos Tribunais, mormente em Portugal e no Brasil. Assim, é inegável que a tendência de reforma gerencial da administração pública alçou o princípio da eficiência a elemento central e legitimador da atuação pública, de modo que passou a ser princípio constitucionalizado em diversos Ordenamentos Jurídicos. Ainda que não constitucionalizado, busca-se demonstrar que o princípio da eficiência é pressuposto de legitimidade da administração pública no regime democrático, consistindo em princípio implícito. Em que pese a resistência doutrinária e jurisprudencial em manejá-lo como parâmetro de controle da atuação administrativa, pretende-se perquirir se o aludido princípio possui densidade suficiente para servir de parâmetro objetivo de controle. ; The present work aims to define the concept of the principle of efficiency applied to the public administration, based on its economic, legal, constitutional and financial concepts, in addition to verifying the possibility of its control by the different courts, especially in Portugal and Brazil. Thus, it is undeniable that the trend of managerial reform of public administration has raised the principle of efficiency to a central and legitimizing element of public action, so that it has become a constitutionalized principle in several Legal Orders. Even when the aforementioned principle is not constitutionalized, it arises as an implicit requirement to the legitimacy of public administration in the democratic regime, consisting of an implicit principle. In spite of the doctrinal and jurisprudential resistance in handling it as a control parameter of administrative performance, the present paper intends to investigate whether the mentioned principle has sufficient density to serve as an objective control parameter.