Violência doméstica patrimonial : a revitimização da mulher

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2013. ; A violência patrimonial contra a mulher é fato negligenciado nos atendimentos das mulheres em situação de violência doméstica, gerando pouca judicialização da tutela por direitos patrimoniais, pela via do direito penal. Nesse diapasão, a Lei Maria da Penha não encontra a aplicabilidade e a eficácia esperada pelo direito interno ou pelos órgãos internacionais de direitos humanos das mulheres. O presente trabalho tem a pretensão de desvendar as nuances da violência patrimonial, por meio da pesquisa bibliográfica e da apresentação das várias formas de manifestação da violência patrimonial vivenciada pelas mulheres no Brasil. Ao trabalhar com as mulheres vítimas de violência doméstica em Ceilândia, Brasil, pode ser verificada a necessidade da ampliação do conceito da violência patrimonial por parte da legislação interna para além do conteúdo genérico descrito no inciso IV do artigo 7º da Lei Maria da Penha, e de modificar o Código Penal brasileiro para excluir as imunidades penais que favorecem a perpetuação da violência patrimonial e das outras formas de violência conexas impostas pelo agressor no ambiente familiar e doméstico. As políticas públicas de investimento na capacitação dos profissionais que atendem às mulheres em situação de violência doméstica e a canalização das demandas por direitos patrimoniais das mulheres devem ser estimuladas para evitar a revitimização das mulheres pelas instituições e a continuidade da situação de violência. A autodeterminação das mulheres e os direitos fundamentais da propriedade, da liberdade, da dignidade humana, do trabalho e da saúde são rotineiramente aviltados a cada perda de oportunidade que os operadores do direito e outros profissionais deixam de investigar e sugerir soluções para a situação de violência patrimonial contra a mulher. __ ABSTRACT ; Patrimonial violence against women is usually neglected when help is provided for women who have suffered domestic violence, and this hampers ...