O direito das crianças a serem ouvidas nos processos que lhes respeitam como concretização do princípio do superior interesse da criança

O princípio da participação e audição da criança, que se traduz no direito das crianças a serem ouvidas e a terem a sua opinião valorada nos processos que lhes dizem respeito, encontra-se consagrado no direito internacional, nomeadamente no art.12º da Convenção sobre os Direitos da Criança. A presente dissertação parte de uma análise ao princípio do superior interesse da criança para mostrar a ligação entre este e o princípio da participação e da audição da criança, prosseguindo depois para o estudo pormenorizado deste último e da sua implementação no direito interno português. Assim, com este trabalho o nosso objetivo foi ver de que modo o direito das crianças a serem ouvidas se encontra previsto no nosso direito interno e se está a ser devidamente aplicado pelos nossos tribunais. Após termos visto que o legislador nacional acolheu bem o direito da participação e audição da criança no novo modelo de justiça das crianças e jovens, concluímos que ainda existe alguma dificuldade em aplicar esse direito na prática. Deste modo, e apesar da evolução positiva que se tem verificado nos últimos anos no que toca a esta matéria, entendemos ser necessário investir na adequação dos espaços onde se realiza a audição da criança e assegurar a todos os profissionais que contatem com crianças formação específica em Direitos das Crianças. ; The participation of the child, which can be defined as the child’s right to be heard and have his or hers views taken seriously in matters that affect them, is established in international law, particularly in article 12 of the Convention on the Rights of the Child. The present dissertation starts from an analysis of the principle of the child’s best interests to demonstrate its connection to the child’s right to be heard, and then proceeds to a detailed study of the latter and of its implementation in portuguese national law. Thus, our main purpose with this work was to see how the right of the child to be heard is guaranteed in our internal law and to check if it is being properly applied ...