Lei Maria da Penha : a aplicabilidade das medidas protetivas de urgência como instrumento de prevenção e combate à reincidência

Monografia (especialização)—Universidade de Brasília, Faculdade de Educação, 2014. ; O estudo demonstra objetivamente que a mulher contemporânea está construindo um caminho que evidencia as suas habilidades e capacidades para exercer e reivindicar seus direitos na sociedade, no entanto, as estatísticas indicam que essa mulher tem sido constantemente vítima da violência doméstica e familiar, mesmo estando amparada por medidas protetivas. Nesse sentido, esse trabalho se propôs a analisar os fatores que favorecem a reincidência da violência doméstica e familiar contra a mulher na vigência da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e a eficácia da aplicabilidade das Medidas Protetivas de Urgência e o impacto na vida dessas vítimas, mensurados em casos de violência doméstica e familiar registrados nas delegacias do Distrito Federal nos anos de 2012 e 2013. Alguns fatores que favorecem ao descumprimento das medidas protetivas e a reincidência da violência doméstica e familiar foram identificados e pode-se observar que com essas medidas protetivas teve-se algum alcance positivo na proteção ás vítimas, por outro lado, demonstra que o Estado ainda não está aparelhado para garantir integralmente essas proteções. Como fontes de pesquisa, com base alicerçada na fenomenologia que nos permite mudar o modo de olhar a realidade, que não é única, utilizam-se dados estatísticos, pesquisas bibliográficas e legislação. È importante ressaltar, que o estudo demonstra que a eficiência da aplicabilidade das medidas protetivas e da reincidência da violência contra as mulheres está diretamente relacionado ao aumento dos crimes de femicídio / feminicídio. __ ABSTRACT ; The study objective to demonstrate that contemporary women are building a way that reflects their skills and abilities to exercise and claim their rights in society, however, statistics show that it has consistently been the victim of domestic violence, even when supported by protective measures. Thus, this study proposes to analyze the factors that favor the recurrence of ...