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A reforma trabalhista como precursora das normas que buscam a civitização das relações laborais: risco de retrocesso social

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  • معلومة اضافية
    • Contributors:
      Duarte Neto, Bento Herculano; http://lattes.cnpq.br/5480224443749358; orcid:0000-0003-2045-8185; http://lattes.cnpq.br/4448792481460599; Bonifacio, Artur Cortez; Freire, Leonardo Oliveira; http://lattes.cnpq.br/3263821619188327; Leurquin, Pablo Georges Cícero Fraga
    • بيانات النشر:
      Universidade Federal do Rio Grande do Norte
      Brasil
      UFRN
      PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO
    • الموضوع:
      2023
    • Collection:
      Universidade Federal do Rio Grande do Norte: Repositório Institucional (RI UFRN)
    • نبذة مختصرة :
      This paper tends to make an study about how the Labor’s Rights Reforms on Brazilian legislation, in 2017, became de starting point for orther new legislations that provided the approximation between the Civil Laws and the Labor’s Laws, causing the process of “civitização” of the employment relationships, culminating on risks of social retrocession of the labor’s rights reached as constitutional guarantees status. It analysis, yet, the tendency of flexibilization and deregulation of the labor’s laws by the Brazilian Government since middle of 2016’s, due to the economic crisis experienced in the country, examing the main partes of the Law num. 13.467/2017, as well as other laws after the Reform, even those who were edited as urgent ways during the COVID-19 pandemic. It also verifies that the current scenario made the labor contract’s de-bureaucratization possible, intending to equating them as civil contracts, aiming to take away the constitutional protection from the Brazilian workers, applying the Civil Laws to labor relations, favoring the exploration of the employees. Despite of the principle of the prohibition of social retrocession, it questions, finally, if is it possible to see the practical application of this postulate on the employers-employees relation, due to the atack of constitutionals guaranteens of the brazilian Workers. ; Este trabalho tem o fito de estudar como a Reforma Trabalhista de 2017 se tornou o marco inicial para a edição de normas posteriores que proporcionaram a aproximação entre o Direito Civil e o Direito do Trabalho, ocasionando o processo de civitização das relações laborais, culminando, com isso, no risco de retrocesso social quanto aos direitos alcançados pelos trabalhadores e elevados a status de garantias constitucionais. Analisa-se, ainda, a tendência de flexibilização e desregulamentação das leis trabalhistas pelo Governo brasileiro a partir de meados do ano de 2016, embasada na crise econômica vivenciada no país, examinando os principais dispositivos da Lei n° 13.467/2017, ...
    • File Description:
      application/pdf
    • Relation:
      GOMES JÚNIOR, Fernando Antônio Pereira. A reforma trabalhista como precursora das normas que buscam a civitização das relações laborais: risco de retrocesso social. Orientador: Dr. Bento Herculano Duarte Neto. 2023. 98f. Dissertação (Mestrado em Direito) - Centro de Ciências Sociais Aplicadas, Universidade Federal do Rio Grande do Norte, Natal, 2023.; https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/57193
    • الدخول الالكتروني :
      https://repositorio.ufrn.br/handle/123456789/57193
    • Rights:
      Acesso Aberto
    • الرقم المعرف:
      edsbas.5370FF97