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PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA MÍNIMA COMO POLÍTICA ECONÔMICA: FUNDAMENTOS DA COMPENSAÇÃO MONETÁRIA COMO ALTERNATIVA À ERRADICAÇÃO DA POBREZA E AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE CIDADÃOS VULNERÁVEIS

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  • معلومة اضافية
    • بيانات النشر:
      Conselho Nacional de Pesquisa e Pos-Graduacao em Direito - CONPEDI
    • الموضوع:
      2024
    • Collection:
      Index Law Journals
    • نبذة مختصرة :
      Este artigo investiga como a análise restritiva de interesse público, tradicionalmente baseada na evocação dos direitos sociais, precisa dar lugar ao econômico para que as políticas públicas de combate à pobreza sejam melhor sincronizadas com a visão de bem comum, a fim de concretizar o conteúdo mínimo dos direitos fundamentais de pessoas em situação de vulnerabilidade. Esse controverso mínimo existencial, como piso vital de direitos fundamentais, trata-se de ponto de partida indispensável diante do cenário de má distribuição de renda e miséria observados. Pautado em pesquisa bibliográfica e de conteúdo inter e transdisciplinar, o estudo defende que a implementação de programas de renda mínima/básica cumpre com o papel de mitigar a desigualdade social no Brasil, a partir da redistribuição de renda capaz de conferir à população em condição de pobreza uma compensação monetária para o patrocínio de seu mínimo existencial. Assim, um programa de renda mínima serve de motor de desenvolvimento econômico do ser humano, instigando-o a sair da inércia, ultrapassando a mera dimensão social de erradicação da pobreza.
    • File Description:
      application/pdf
    • Relation:
      http://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/10579/pdf; http://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/10579
    • الرقم المعرف:
      10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2024.v10i1.10579
    • الدخول الالكتروني :
      http://www.indexlaw.org/index.php/revistaddsus/article/view/10579
      https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0057/2024.v10i1.10579
    • Rights:
      Direitos autorais 2024 Eder Marques de Azevedo, Rodrigo de Almeida Leite ; http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0
    • الرقم المعرف:
      edsbas.52A22097