Securitização, estado de exceção constitucional e direitos fundamentais na crise sanitária da Covid-19 em Portugal ; Securitisation, constitutional state of exception and fundamental rights in the Covid-19 health crisis in Portugal

Dissertação em mestrado em Direitos Humanos ; Esta dissertação tem como objetivo apresentar a abordagem da saúde como uma questão de segurança na perspetiva da teoria da securitização, desenvolvida pela Escola de Copenhaga, bem como descrever o estado de exceção deflagrado em Portugal em razão da securitização global da pandemia da Covid-19, com a consequente análise da conformidade constitucional das medidas de suspensão do exercício de direitos fundamentais implementadas pelo estado de emergência constitucional, mediante a pesquisa multidisciplinar de literatura e dos quadros normativo e jurisprudencial português. De acordo com a teoria da securitização, a saúde pode ser securitizada por meio de uma construção social, na qual uma doença é apresentada, através do ato de fala, como uma ameaça existencial. Ao securitizar a saúde, a consequência é a instalação da política de exceção que aparece como a medida única para a sobrevivência. E as medidas de exceção decorrentes provocam a suspensão do exercício de direitos fundamentais. Nesse sentido, argumenta-se que a teoria da securitização está correlacionada à teoria do estado de exceção. A teoria da exceção situa-se entre o direito e política. No Estado de direito democrático é a Constituição que deverá delimitar o estado de exceção, pois este não pode significar a suspensão da ordem jusconstitucional, mas sim a sua defesa. No ordenamento português o estado de exceção encontra guarida no artigo 19.º da Constituição da República Portuguesa. A pesquisa utilizou o estudo de caso da crise sanitária da Covid-19, para explicar como o processo de securitização da Covid-19 facilitou a instauração (e a ampla aceitação) do estado de exceção constitucional em Portugal, assim como demonstrou todo o processo de exceção deflagrado pela primeira vez na República Portuguesa desde a aprovação de sua Constituição em 1976. ; This dissertation aims to present and correlate health management as a security matter from the perspective of the securitization theory, developed by the ...