Caminhos para uma reforma do sistema de promoção e proteção das crianças e jovens - recomendações ; Pathways for a reform of the system for promotion and protection of children and young people - recommendations

A evolução operada no quadro do Sistema de Promoção e Proteção das Crianças e Jovens (SPPCJ) compreende marcos legais no sentido da centralidade da criança. Observa-se, porém, a existência de um conjunto de preocupações que exigem uma ação política concertada, para a efetiva garantia dos direitos da criança. Perante este panorama, o presente artigo descreve a realidade atual e tece recomendações fundamentadas para alterações ao SPPCJ, tendo por base literatura científica, relatórios, diplomas legais e instrumentos políticos. Os resultados centram-se em dois eixos, alterações na lei e alterações na gestão do SPPCJ. Do ponto de vista da lei, destaca-se o alargamento da idade relativamente à readmissão no SPPCJ, à aplicabilidade de determinadas medidas de promoção de proteção e à adoção; a renomeação das medidas, dos juízos e do conceito de menor; e o aumento do apoio para o apadrinhamento civil. Do ponto de vista da gestão, destaca-se a criação da figura do provedor da criança; o estabelecimento de um conselho nacional coordenador de todo o SPPCJ; e a publicação integrada de dados estatísticos envolvendo todos os intervenientes. As conclusões seguem no sentido de um urgente repensar e reformar no SPPCJ. ; The evolution within the Child and Youth Promotion and Protection System (CYPPS) presents several legal milestones for a child-centred understanding. However, it is observed a set of concerns leading to arranged political actions, for the effective guarantee of the children's rights. In this view, this article describes the current reality and makes evidence-based recommendations for developments in the CYPPS, based on scientific literature, reports, legislation, and political instruments. The results focus on two axes, changes in the law and changes in CYPPS management. From the point of view of the law, extending the child age in relation to adoption, to readmit the child protection in system and take measures to promote protection; reconceptualizing child protection measures, name of the courts, and the ...