LEI MARIA DA PENHA E CÔNJUGES MILITARES: PROTEÇÃO DA MULHER E DOS VALORES DA CASERNA.

This article raises the question of domestic and family violence between military spouses, reflecting on the 10 years of the Maria da Penha Law and looking at the increase in the number of women in military institutions, as well as increasing military couples. The main aspects of the special legislation on the subject, the insertion of women in the barracks and the position of doctrines and jurisprudence of the main courts on the competence to judge cases of domestic and family violence between military spouses will be addressed. The purpose here is to bring to light the reflection on the adequate protection of women in these situations and also to observe when violence against women also affects the legal assets of the barracks, in order to define the competence for judgment. ; O presente artigo suscita a questão da violência doméstica e familiar entre cônjuges militares, refletindo sobre os 10 anos de existência da Lei Maria da Penha, sobre o aumento do efetivo feminino nas instituições militares e o aumento da formação de casais militares. São abordados os principais aspectos da legislação especial em tela, a inserção das mulheres na caserna e a posição das doutrinas e jurisprudência dos principais tribunais acerca da competência para julgamento dos casos de violência doméstica e familiar entre cônjuges militares. A finalidade aqui é trazer à tona a reflexão sobre a adequada proteção da mulher nessas situações e observar, ainda, quando a violência contra a mulher atingiria também os bens jurídicos da caserna, para assim, definir a competência para julgamento.