نبذة مختصرة : A Súmula Vinculante 53, publicada com a pretensão de pacificar conflito de competência referente à execução de contribuições previdenciárias, relegou definitivamente à Justiça Federal (JF) a prerrogativa de cobrar os valores decorrentes de sentenças declaratórias proferidas na Justiça do Trabalho (JT). Essa medida acaba adiando por vários anos a cobrança e o recebimento de um montante significativo de receitas tributárias uma vez que, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a execução na seara trabalhista se processa de maneira muito menos burocrática e, portanto, bem mais célere do que a execução fiscal realizada no âmbito da Justiça Federal. Esse procedimento fere frontalmente o princípio constitucional da eficiência, primeiro no que diz respeito ao direito fundamental à boa administração, e segundo, com relação ao próprio conceito extraído das decisões do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Tribunal de Contas da União (TCU), que o associam principalmente à ideia de economicidade. ; The Binding Precedent 53, published with the intention of pacifying a conflit of jurisdiction regarding the execution of social security contributions, definitively relegated to the Federal Court (JF) the prerogative of charging the amounts resulting from declaratory sentences handed down in the Labor Cort (JT). This measure ends up postponing for several years the collection and receipt of a significant amount of tax revenues since, according to data from the National Council of Justice (CNJ), the execution in the labor courts is processed in a much less bureaucratic and, therefore, much faster than the tax execution carried out in the Federal Court. This procedure violates the constitutional principle of efficiency, first with respect to the fundamental right to good administration, and a second, with respect to the very concept extracted from the decisions of the Federal Supreme Court (STF) and the Federal Audit Court (TCU), which associate it mainly with the idea of economicity.
Relation: https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/257064/44056; ARAGÃO, Alexandre Santos de. O princípio da eficiência. Revista de Direito Administrativo, FGV, 2004.; BATISTA, Flávio Roberto. A execução das contribuições para a seguridade social na justiça do trabalho. Revista da Faculdade de Direito, Universidade de São Paulo, v. 112, p. 187–198, 2018.; BRASIL. [Constituição (1988)]. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/ConstituicaoCompilado.htm. Acesso em: 15 dez. 2020.; BRASIL. Emenda Constitucional nº 20, de 15 de dezembro de 1998. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Emendas/Emc/emc20.htm. Acesso em: 15 dez. 2020.; BRASIL. Lei nº 11.417, de 19 de dezembro de 2006. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2006/lei/l11417.htm. Acesso em: 20 mar. 2021.; BRASIL. Plano Diretor da Reforma do Aparelho do Estado, de 15 de dezembro de 1998. Disponível em: http://bresserpereira.org.br/documents/mare/PlanoDiretor/PlanoDiretor.pdf. Acesso em: 10 dez. 2020.; BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Democracia, estado social e reforma gerencial. Revista de Administração de Empresas, v. 50, n. 1, p. 112-116, 2010.; BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Estratégia e estrutura para um novo estado. Revista do Serviço Público, ENAP, ano 48, n. 1, 1997.; BRESSER PEREIRA, Luiz Carlos. Instituições, bom estado e reforma da gestão pública. In: BIDERMAN, Ciro; ARVATE, Paulo (org.). Economia do Setor Público no Brasil. São Paulo: Campus Elsevier, 2004. p. 3-15.; CABRAL, Raquel Maia. O princípio da eficiência administrativa na jurisprudência do TCU. Revista Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 1, p. 151-174, 2018.; CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (Brasil). Justiça em Números 2020: ano-base 2019. Brasília, CNJ, 2020.; FREITAS, Juarez. Políticas públicas, avaliação de impactos e o direito fundamental à boa administração. Sequência, Florianópolis, n. 70, p. 115-133, 2015.; ISMAIL FILHO, Salomão. Boa administração: um direito fundamental a ser efetivado em prol de uma gestão pública eficiente. Revista Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 3, p. 105-137, 2018; LANIUS, Danielle Cristina; GICO JÚNIOR, Ivo Teixeira; STRAIOTTO, Raquel Maia. O princípio da eficiência na jurisprudência do STF. Revista Direito Administrativo, Rio de Janeiro, v. 277, n. 2, p. 107-148, 2018; MARCO, Cristhian Magnus de; MEDEIROS, Jeison Francisco de. O princípio da eficiência da administração da justiça como justificativa para implantação de uma jurisprudência precedentalista no Brasil: a disciplina judiciária marcada por influência neoliberal. Revista Jurídica UNICURITIBA, v. 3, n. 40, 2015.; MEDEIROS, Adriano Lélis de Medeiros; DOS SANTOS, Aline Fagundes; DIAS, Carlos Alberto; SANTOS, Ciro Meneses; GOMES, Luiz de Souza. Competência da justiça do trabalho para constituir e executar contribuições previdenciárias: um estudo sob a ótica da evolução histórica e da efetividade. Revista Síntese Trabalhista e Previdenciária, São Paulo, n. 375, p. 94-116, 2020.; MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de direito administrativo. 15. ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2003.; MELLO, Patrícia Perrone Campos. Nos bastidores do STF. Rio de Janeiro: Forense, 2015.; MORAES, Alexandre de. Princípio da eficiência e controle jurisdicional dos atos administrativos discricionários. Revista de Direito Administrativo, FGV, 2006.; NOBRE JÚNIOR, Edilson Pereira. Administração pública e o princípio constitucional da eficiência. Revista de Direito Administrativo, FGV, 2005.; ROCHA, Antonio Bazilio Floriani e Lara Bonemer Azevedo Da. A eficácia probante da sentença trabalhista na esfera previdenciária. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v. 1, n. 22, p. 18–36, 2014.; SCHUSTER, Diego Henrique. A (in) competência da justiça federal para julgar e processar prova pericial previdenciária: contra toda expectativa, contra qualquer previsão. Revista Brasileira de Direito Previdenciário, v. 15, n. jun/jul, p. 23–33, 2013.; SOUZA, Renee do Ó; SANTIN, Valter Foleto; PIEDADE, Antônio Sérgio Cordeiro. Sinais de direito fundamental a uma boa administração no Brasil. Em Tempo, UNIVEM, v. 17, 2018.; https://periodicos.ufpe.br/revistas/ACADEMICA/article/view/257064
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