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DIREITO À ALIMENTAÇÃO E AGRICULTURA FAMILIAR: A REDUÇÃO DE POLÍTICAS PÚBLICAS COMO AGRAVANTE DA FOME NO BRASIL

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  • معلومة اضافية
    • Contributors:
      Dal Bosco, Maria
    • بيانات النشر:
      Universidade Federal da Paraíba
      Brasil
      Direito Privado
      UFPB
    • الموضوع:
      2023
    • Collection:
      Universidade Federal da Paraiba: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações
    • نبذة مختصرة :
      Family farming, an essential element in food production in Brazil, has suffered severe cuts, as of 2019, in projects and public policies whose main objective was to finance it. In such a scenario, the realization of the right to food suffered a serious setback and the number of Brazilians in a situation of food insecurity increased exponentially. The present work aims to analyze how the food security of the Brazilian population was impacted by the dismantling of public policies to encourage family farming, observing the state responsibility regarding the effectiveness of the Human Right to Food and Adequate Nutrition. The concepts employed during the work involve the right to food, food security and insecurity at all levels, human rights and state responsibility. The study is carried out using a quali-quantitative method, through the presentation of the thinking of theorists in the area, analysis of the relevant legislation and data collected by the most diverse entities to quantify the number of people in a situation of food insecurity. In this way, the impact of social, racial and gender inequalities on the worsening of food insecurity is addressed and the State's responsibility is analyzed in the framework of violation of the human right to adequate food due to the mismanagement of public policies such as the PAA, PNAE and PRONAF. ; A agricultura familiar, elemento essencial na produção de alimentos do Brasil, sofreu severos cortes, a partir de 2019, nos projetos e políticas públicas que tinham como objetivo principal o seu financiamento. Em tal cenário, a efetivação do direito à alimentação sofreu um grave retrocesso e o número de brasileiros em situação de insegurança alimentar aumentou exponencialmente. O presente trabalho tem como objetivo analisar como a segurança alimentar da população brasileira foi impactada pelo desmonte das políticas públicas de incentivo à agricultura familiar, observandose a responsabilidade estatal referente à efetividade do Direito Humano à Alimentação e Nutrição Adequada. Os ...
    • Relation:
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    • Rights:
      Acesso aberto
    • الرقم المعرف:
      edsbas.412E9C85