POLÍTICAS PÚBLICAS NA EDUCAÇÃO BÁSICA: UM OLHAR SOBRE O FUNDEB

Este artigo é o resultado da pesquisa bibliográfica sobre políticas públicas, com ênfase no Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), através do Programa Nacional de Formação Continuada à Distância, nas Ações do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). Trataremos aqui alguns aspectos do financiamento da educação básica, o processo de aquisição de materiais, bens e serviços e seus procedimentos no atendimento dos princípios da legalidade e publicidade, consonantes com o bom funcionamento da administração pública. Através da Lei 8.666 / 93 e dos Conselhos de Acompanhamento e Controle Social (CACS), daremos enfoque à importância das licitações, tendo em vista o equilíbrio e transparência das contas públicas