O procedimento licitatório da Petrobras e a inconstitucionalidade do Decreto nº 2.745/1998

Monografia (graduação)—Universidade de Brasília, Faculdade de Direito, 2015. ; Este trabalho tem por objetivo analisar o procedimento licitatório simplificado utilizado pela Petrobras em batimento com o princípio da legalidade estrita administrativa. Para tanto, em um primeiro momento, será realizado retrospecto histórico do quadro de transformações que a Reforma Gerencial trouxe para o Brasil na década de 90. Nesse contexto, serão examinadas as Emendas Constitucionais nº 9 e nº 19, de 1995 e 1998, as quais, respectivamente, relativizaram o monopólio do petróleo e instituíram a necessidade de um estatuto jurídico próprio para as empresas públicas e as sociedades de economia mista que explorem atividades econômicas. Sobre essas entidades, convém esclarecer, que serão apresentados maiores detalhamentos acerca do regime jurídico ao qual se submetem, de forma a dar enfoque, principalmente, sobre a temática de licitações e contratações. Em seguida, o caso da Petrobras será analisado: uma breve digressão sobre a sua instituição até a sua inserção no mercado de livre concorrência será realizada para facilitar o entendimento sobre o cenário em que foi aprovado o Decreto nº 2.745/1998 por autorização contida no artigo 67 da Lei nº 9.478/1997. Investigar-se-á, então, alguns dos dispositivos do ato citado, com o objetivo de compará-lo com a Lei de Licitações e Contratos, bem como com o de confrontá-lo com a Constituição Federal de 1988. Posteriormente, será exposto o posicionamento do Tribunal de Contas de União acerca da Lei nº 9.478/1997 e do Decreto nº 2.745/1998 e a evolução que esse entendimento sofreu com as sucessivas decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de liminar sobre a temática. Por fim, confrontar-se-ão os argumentos relativos à inconstitucionalidade do procedimento licitatório simplificado da Estatal com os que o defendem a constitucionalidade desse procedimento para, assim, traçar um posicionamento firme no presente trabalho sobre a inconstitucionalidade do Decreto nº 2.745/1998. __ ABSTRACT ; This ...