Direito fundamental à saúde: análise da jurisprudência do TRF 4ª Região relativamente à judicialização da saúde pós-início da pandemia no Município de Tubarão/SC

No presente trabalho, buscou-se analisar Acórdãos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região relacionados à judicialização da saúde no município de Tubarão/SC, no período pós-pandêmico, especificamente, entre 10 de março de 2020 a 30 de outubro de 2022. Para tanto, utilizou-se do método exploratório quanto ao nível da pesquisa, com abordagem qualitativa, e procedimento de pesquisa bibliográfico e documental para coleta de dados. Conforme as pesquisas realizadas, verifica-se que o direito à saúde é um direito fundamental que está positivado na Constituição Federal de 1988, por consequência, o Estado tem o dever de garantir a todos o direito à saúde de forma integral e universal. Para isso, criou-se o Sistema Único de Saúde que atua para oferecer um núcleo mínimo para a população. Quando esse dever do Estado e direito da população é negado ou suprimido, há a legitimação para uma cobrança judicial, onde o Poder Judiciário acaba por controlar, nesses casos, as políticas. A esse fenômeno dá-se o nome de Judicialização da Saúde. Sendo assim, conclui-se que existe uma uniformização nas decisões proferidas nos Acórdãos pós-pandêmicos do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.