A posição jurídico-constitucional do Tribunal de Contas

A presente dissertação tem por objeto o estudo do Tribunal de Contas da União relativamente a vários dos aspectos que o envolvem como instituição de controle externo: sua posição no ordenamento jurídico-constitucional brasileiro; sua evolução histórica; sua composição e forma de investidura de seus membros e as consequências que daí derivam; o alcance e eficácia jurídica de suas decisões, sobretudo por não ser constituído em tribunal de jurisdição contenciosa. Também o exercício, extensão e limitações de suas competências sobre: a) de exarar parecer prévio sobre as contas prestadas pelo Presidente da República; b) julgar as contas de todos, pessoas físicas ou jurídicas, que de algum modo lidaram, a qualquer título, com recursos públicos; c) promover auditorias mediante requisição do Congresso Nacional ou por deliberação própria em qualquer órgão dos Poderes da República; d) sustar, com limitações, atos da administração pública; e) promover o registro de atos de admissão e aposentação de servidores. O exame de tais elementos que essencialmente justificam a existência deste importante órgão de Estado, será em permanente confronto com a doutrina e sobretudo da jurisprudência que provém do Supremo Tribunal Federal, instância de competência originária para conhecer das ações em que a Corte de Contas figure em um dos polos da demanda. ; The scope of the herein dissertation is the study of the Federal Court of Auditors encompassing several of the aspects that involve it as an institution of external control: its standing in the Brazilian legal and constitutional system; its historical development; its composition and the form of investiture of its members, and the outcomes that arise therefrom; the reach and legal effectiveness of its decisions, mainly because it is not set up as a court of contentious jurisdiction. It also focus on the exercise, extent and limitations of its jurisdiction powers over: (a) the issuance of prior opinions on the accounts submitted by the Office of the President of the Republic; (b) ...