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UNIÕES SIMULTÂNEAS NO BRASIL: O IMPACTO DA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO JURÍDICO SOBRE OS DIREITOS E GARANTIAS DAS MULHERES

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    • Contributors:
      Lima, Raquel; http://lattes.cnpq.br/8135192454448741; Carvalho, Jamille
    • بيانات النشر:
      Universidade Federal da Paraíba
      Brasil
      Direito Privado
      UFPB
    • الموضوع:
      2023
    • Collection:
      Universidade Federal da Paraiba: Biblioteca Digital de Teses e Dissertações
    • نبذة مختصرة :
      The idea of family has constantly changed over the years. Presently, a variety of conceptions of family are widely disseminated in the social fabric. However, there are still many obstacles to the effectiveness of the human dignity of the members of family models that subvert the monogamous model of relationship, which is the case of simultaneous stable unions. The present work aims to analyze and to reflect about the lack of simultaneous stable union legal recognition and its consequent impacts on women’s rights and guarantees, evidencing the influence of patriarchal values on the perpetuation of legislative and legal lack of protection of these family groups. The study is based on the literature review methodology, conducted through the examination of legal and doctrinal documents. For this purpose, the legal and social conceptions of family were analyzed, starting from the idealized concept of marriage, privileged by Brazilian society. Through the examination of Family Law’s legislative evolution, since the Civil Code of 1916, going through the Federal Constitution of 1988 and the Civil Code of 2002, this work demonstrates how the constitutional principles and the notion of family pluralism defined new ways of perceiving the concept of family, mainly based on human dignity, solidarity, and affection as guiding elements. Further, the study addressed the legal consequences of the lack of legal recognition imposed on the simultaneous unions, which perpass the lack of social security, succession, and family guarantees. Finally, through the analysis of gender inequality, consolidated by the socially imposed gender roles, it demonstrates how the lack of legal recognition impacts, mostly, women's rights and guarantees. Therefore, it was possible to conclude that changing this scenario is a long and arduous process that involves social and legal transformations, particularly regarding developing a plural notion of family. ; O ideal familiar vem sendo constantemente alterado ao longo do tempo. No momento hodierno, ...
    • Relation:
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    • Rights:
      Acesso aberto
    • الرقم المعرف:
      edsbas.35AD787D