Análise dos artigos 43º e 72º do CIRS : confrontando com a recente jurisprudência do TJUE e a necessidade de alteração legislativa

Esta dissertação incide sobre a problemática inerente ao regime de tributação das mais-valias imobiliárias, auferidas por não residentes, mais concretamente com a insuficiente alteração legislativa da Lei 67-A/2007. O TJUE evidenciou as fragilidades deste regime de tributação, reiterando a incompatibilidade do regime de tributação com a liberdade de circulação de capitais. Em primeiro lugar, é feito um breve enquadramento do tema. Seguidamente, será feita uma análise crítica aos dois acórdãos proferidos pelo TJUE, o primeiro de 11 de outubro de 2007 e o segundo de 18 de março de 2021. Posto isto, será feita uma análise ao regime de tributação das mais-valias imobiliárias estatuído em França e Itália. Por último, serão apresentadas propostas a ter em consideração para uma alteração legislativa que poderão ser implementadas pelo legislador nacional, de modo a ser cumprido o Direito da União e, ao mesmo tempo, o combate à fraude e evasão fiscal. ; This dissertation focuses on the problem inherent in the regime of taxation of real estate capital gains not residents, more specifically with the insufficient legislative amendment of Law 67-A/2007. The Court of Justice of the European Union highlighted the weaknesses of this taxation regime, reiterating the incompatibility of the taxation regime First, a brief framework of the theme is made. A critical analysis will then be made of the two judgments delivered by the CJEU, the first of 11 October 2007 and the second of 18 March 2021. Having said that, an analysis will be made of the regime for the taxation of real estate capital gains established in France and Italy. Finally, proposals will be submitted to be taken into account for a legislative amendment in order to comply with EU law and, at the same time, combat fraud and tax evasion.