Marco Legal da Primeira Infância: a lógica do empreendedorismo, o modelo das coalizões advocatórias e a governança heterárquica ; The Marco Legal da Primeira Infância: : The logic of entrepreneurship, the Model of Advocacy Coalitions and heterarchical governance ; O Marco Legal da Primeira Infância:: La lógica del emprendimiento, el Modelo de Coaliciones de Incidencia y la gobernanza heterárquica

O Marco Legal da Primeira Infância (MLPI), Lei nº 13.257/2016, recentemente promulgada, é de fundamental importância para se compreender a concepção de política pública destinada aos bebês e crianças com idade entre zero e 6 anos. Busca-se neste artigo analisar a presença da lógica do empreendedorismo social, do Modelo das Coalizões Advocatórias e da governança heterárquica no contexto de elaboração e implementação do MLPI. A pesquisa, de abordagem qualitativa, contou com análise documental e bibliográfica. Os resultados apontam os agentes corporativos de caráter privado como os principais influenciadores na promulgação do MLPI, os quais também lideram a implementação da lei por meio de discursos que buscam evidenciar a necessidade do apoio técnico das fundações e institutos e de empreendedores sociais para a elaboração e o desenvolvimento de políticas públicas para a Primeira Infância. Conclui-se que tal presença subordina a efetivação de direitos aos interesses do mercado, sob roupagem de uma nova perspectiva de filantropia, obstaculizando a precípua responsabilidade do Estado na formulação e na implementação de políticas públicas. ; The Marco Legal da Primeira Infância (MLPI), Law nº 13.257/2016, recently enacted, is of fundamental importance to understand the conception of public policy aimed at babies and children aged between zero and six years. This article seeks to analyze the presence of the logic of social entrepreneurship, the Advocacy Coalition Framework and heterarchical governance in the context of elaboration and implementation of the MLPI. The research, with a qualitative approach, included documental and bibliographical analysis. The results point to the presence of private corporate agents as the main influencers in the enactment of the MLPI, as well as those who lead the implementation of the law through speeches that seek to highlight the need for technical support from foundations and institutes and social entrepreneurs. In the elaboration and development of public policies for Early ...