O controle judicial de pol??ticas prisionais por meio das a????es civis p??blicas no ??mbito do Poder Judici??rio Amazonense ; The judicial control of prison policies through public civil actions within the scope of the Judiciary of Amazonas

O objeto da presente disserta????o ?? o exerc??cio da atividade jurisdicional dos ju??zes e tribunais quando convocados a atuar no controle de pol??ticas p??blicas voltadas ?? execu????o penal, especificamente por meio do julgamento de a????es civis p??blicas que visam a concretiza????o de direitos das pessoas privadas de liberdade. Seu objetivo, neste contexto, ?? compreender como o Tribunal de Justi??a do Estado do Amazonas tem atuado no processamento e julgamento de a????es civis p??blicas voltadas ?? efetiva????o de pol??ticas p??blicas sobre sistema prisional. Para tanto, o trabalho foi dividido em quatro partes, de modo a atingir os objetivos espec??ficos estabelecidos. Em primeiro lugar, buscou-se identificar a posi????o institucional do Poder Judici??rio no Constitucionalismo Brasileiro e sua legitimidade para atuar em mat??ria de pol??ticas p??blicas. Posteriormente, avaliou-se a atual situa????o do sistema prisional brasileiro e as dificuldades encontradas para a tutela dos direitos fundamentais das pessoas presas. Em seguida, descreveu-se as a????es civis p??blicas como mecanismo para o controle judicial de pol??ticas p??blicas no ordenamento jur??dico brasileiro, com enfoque nas suas carater??sticas e repercuss??es da sua utiliza????o. Por fim, investigou-se a atua????o do Poder Judici??rio do Estado do Amazonas em mat??ria prisional por meio de decis??es judiciais proferidas sobre o tema. O m??todo adotado foi dedutivo e a pesquisa se classifica, quanto ?? finalidade, como descritiva e explorat??ria, e, quanto ao tipo de abordagem de dados, de natureza qualitativa. Foram utilizadas fontes bibliogr??ficas e documentais, com destaque para os processos judiciais do Tribunal de Justi??a do Estados do Amazonas, acessados por sistemas da institui????o, mediante autoriza????o administrativa pr??via. Tudo isso, para, ao final, se concluir pela aptid??o das a????es civis p??blicas para a tutela e implementa????o de direitos coletivos das pessoas privadas de liberdade, bem como pela import??ncia do papel ...