Políticas públicas e mudanças climáticas: pesquisa sobre a política nacional do meio ambiente e análise do desempenho do país, em relação à redução dos gases de efeito estufa (GEE)

This work had as its theme the National Policy on Climate Change (NPCC) and the goal of reducing greenhouse gas (GHG) emissions, scheduled for 2020. The research focuses on the evolution of the National Environmental Policy (NEP) as a whole and, specifically, the National Policy on Climate Change (NPCC) established by Federal Law 12.187/2009 and regulated by Decree 7.390/2010. Such legal provisions were created as a result of voluntary accession of Brazil to the Framework UN Convention on Climate Change (United Nations Framework Convention on Climate Change - UNFCCC) established in the 2nd United Nations Conference on Environment and Development in the city of Rio de Janeiro, in 1992 and the Kyoto Protocol, held in 1997. ; Este trabalho teve como temática a Política Nacional Sobre Mudança do Clima (PNMC) e a meta de redução dos gases de efeito estufa (GEE), prevista para o ano de 2020. A pesquisa aborda a evolução da Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA) como um todo e, especificamente, a Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC), instituída pela Lei Federal 12.187/2009 e regulamentada pelo Decreto 7.390/2010. Tais dispositivos legais foram criados em decorrência da adesão voluntária do Brasil à Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (United Nations Framework Convention on Climate Change – UNFCCC), criada na 2ª Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente e Desenvolvimento, realizada na cidade do Rio de Janeiro, no ano de 1992 e pelo Protocolo de Quioto, realizado em 1997.