Citizenship and public policies from the context of the preventive education program -PEP ; Cidadania e políticas públicas no contexto do programa de educação previdenciária - PEP

This paper derives from research carried out by the Federal University of the Mucuri and Jequitinhonha Valleys (UFVJM) master's program in Technology, Environment and Society – whose primary goal is to investigate the Social Security Education Program (PEP) and the Brazilian Institute of Social Security (INSS) as a disseminator of information of social security rights. In addition, this study analyzes public policies and the means of which they ensure income to the Brazilian population. In this regard, this paper explores the many implications when promoting citizenship rights and concepts that frame their recognition as benefits. This paper also shows the historical context and the evolution of Social Security in Brazil, as well as the constitutional guarantees of the right to information and the principle of publicity in the public administration. Finally, this study also investigates different modalities of educational measures, developed by that program, for the years 2015 to 2016, in order to propose a debate about their effectiveness. Even so, citizens have a relevant lack of knowledge of the Brazilian social security legislation, by its citizens, a factor that the PEP seeks to solve. ; O presente artigo é parte do trabalho de pesquisa desenvolvido dentro do programa de Mestrado Profissional em Tecnologia, Ambiente e Sociedade – TAS da Universidade Federal dos Vales do Mucuri e Jequitinhonha – UFVJM, que tem por objetivo investigar o Programa de Educação Previdenciária – PEP, executado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, como disseminador de informações dos direitos previdenciários. O tema ainda aborda esta política pública e seus reflexos para garantia da renda da população, suas implicações para a promoção da cidadania e os conceitos que emolduram o reconhecimento de direitos aos benefícios. Apresenta-se também, o contexto histórico e a evolução da Previdência Social no Brasil, bem com as garantias constitucionais do direito à informação e do princípio da publicidade na administração púbica. ...