Estado e(m) crise ; uma proposta de análise dogmática-constitucional sobre o impacto dos eventos disruptivos nos contratos de concessão de serviços públicos

A presente pesquisa enfrenta um problema cada vez mais recorrente na ordem jurídica contemporânea: a mensuração de impactos em razão da incidência dos eventos disruptivos sobre os contratos de concessões de serviços públicos em curso. Apesar dessa avaliação se ambientar ordinariamente numa perspectiva econômica, ligada à equação econômico-financeira inicial do ajuste e ao sistema interno de responsabilidades, a investigação procura refletir sobre a repercussão do conteúdo dos direitos fundamentais intercambiáveis nessa relação, ambientados num modelo de constituição concretizada. Para tanto, fixa-se algumas premissas elementares. Num primeiro momento, avalia-se a crise como uma matéria de Direito, exigindo a aplicação da ordem jurídica. Após isso, almeja-se delimitar a noção de serviço público, a partir de um recorte histórico-evolutivo que assenta sua natureza constitucional. Passo seguinte, analisa-se as teorias e estratégias usualmente utilizadas nessa empreitada hermenêutica, realçando as novas características dos contratos de concessões de serviços públicos enquanto resultado de um constitucionalismo dirigente. Por fim, busca-se indicar uma estrutura jurídico-constitucional assentada numa pauta proporcional, capaz de congregar e otimizar os interesses, direitos e deveres constitucionais dos diversos atores envolvidos no projeto concedido. Ao fim, sem qualquer pretensão de exaurir a rica discussão que embasa a investigação proposta, a pesquisa lança luz para novas paradigmas que recomendam o efetivo enfrentamento e consideração das grandezas jurídicas envoltas alçadas à condição de fundamentalidade. ; The present research adresses an increasingly recurring problem in contemporary legal order: the measurement of impacts due to the incidence of disruptive events on ongoing public service concession contracts. Although this evaluation is ordinarily set in an economic perspective, related to the initial economic-financial equation of the adjustment and the internal system of responsibilities, the research seeks ...