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Direito ao teletrabalho: reflexões sobre a imposição do teletrabalho ao empregador sob o prisma dos direitos fundamentais

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  • معلومة اضافية
    • بيانات النشر:
      Pontifícia Universidade Católica do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito, 2017.
    • الموضوع:
      2017
    • نبذة مختصرة :
      O presente estudo se propõe à investigar se é possível a imposição do teletrabalho pelo empregado frente ao empregador e se haveriam fundamentos jurídicos para tanto. O tema é relevante diante do vazio legislativo e por gerar aparente inversão de forças na relação empregatícia. Tem-se como hipótese inicial que em algumas situações seria possível a depender do caso concreto e do embate de direitos fundamentais. Metodologicamente, o estudo se realiza a partir da abordagem hipotético-dedutiva, interpretação sociológica e procedimentos fenomenológicos, estruturais e funcionalistas. Tomando como base o caso de um trabalhador com câncer que manteve seu vínculo empregatício teletrabalhando, passa-se a analisar os conceitos de teletrabalho e saúde. Verificou-se que, por motivos de saúde é possível teletrabalhar, desde que respeitados certos limites e preenchidos alguns requisitos. Conclui pela possibilidade de imposição de modalidade de trabalho (teletrabalho, na hipótese) ao empregador, nos casos em que compatível com o trabalho prestado e com o estado de saúde do trabalhador, objetivando manter ou buscar plenitude à sua saúde, observando-se a arguição da reserva do possível como provável atuação patronal
    • File Description:
      application/pdf
    • ISSN:
      2179-8214
      2179-345X
    • الرقم المعرف:
      10.7213/rev.dir.econ.soc.v8i3
    • Rights:
      OPEN
    • الرقم المعرف:
      edsair.doi.dedup.....23cc6506966fe52905f8d37ce342d08a