O Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e a Convenção Europeia dos Direitos Humanos na garantia dos direitos fundamentais de cidadãos detidos e reclusos

A violação dos Direitos Fundamentais de cidadãos detidos persiste como um tema atual, com especial visibilidade para o uso da força excessivo por elementos policiais. O presente trabalho analisa o sistema nacional de proteção dos Direitos Humanos, com enfoque na proibição da tortura, enquanto direito fundamental constitucionalmente consagrado em Portugal, contextualizando-se, numa primeira fase, o sistema internacional de proteção dos Direitos Humanos. A nível europeu, salienta-se a relevância do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos e do Comité para a Prevenção da Tortura, enquanto mecanismos de prevenção da tortura consagrados na esfera do Conselho da Europa. O estudo assenta no raciocínio dedutivo, numa estratégia de investigação qualitativa, sustentado num estudo de caso e complementado com entrevistas realizadas a especialistas na temática. Com esta investigação, inferimos que as Forças de Segurança se deparam com desafios elementares no âmbito da prevenção da tortura de cidadãos detidos, concluindo se ser fundamental a adoção de rigorosos critérios no recrutamento de elementos policiais, reconhecendo-se a necessidade das instituições assegurarem um papel ativo na formação inicial e contínua dos seus elementos, medidas estas que poderão ser reforçadas com uma alteração legislativa que possibilite a utilização de sistemas de videovigilância nos locais de detenção das Forças de Segurança. Abstract: Fundamental Rights violations of detained citizens continue to be a current issue, with particular visibility for the use of excessive force by police elements. This paper analyzes the national system for the protection of Human Rights, focusing on the prohibition of torture as a fundamental right constitutionally enshrined in Portugal, contextualizing, in a first phase, the international system for the protection of Human Rights. As mechanisms for the prevention of torture within the scope of the Council of Europe at the European level, the European Court of Human Rights and the Committee for the Prevention of Torture must be highlighted. The study is based on deductive reasoning, based on a qualitative research strategy, supported by a case study and complemented by interviews with specialists in the subject. Evidence shows that Security Forces are faced with elementary challenges in the prevention of torture of detained citizens, with the adoption of strict criteria in recruiting police elements, recognizing the need for institutions to ensure an active role in the initial and continuous training of its members. These measures could be reinforced with a legislative change that allows video surveillance systems in the Security Forces' places of detention.