A redução da discricionariedade administrativa por meio da ampliação dos espaços de deliberação coletiva na elaboração das políticas públicas: uma análise sob o enfoque do direito social... (Portuguese)

The reduction of administrative discretion by expanding the spaces of collective deliberation in shaping public policy: an analysis from the standpoint of social housing. (English)

The article intends, from the analysis of the structure of government established under the liberal model, to identify the distance of discretionary administrative decisions from the demands of a plural society. Placing the citizen at the heart of these decisions, as effective authors of their rights, through a participatory democracy, in which the individual acts not only in the process of determining the public budget, but the decisions of the executive branch when setting criteria for the execution of the budget, it is fundamental to confer legitimacy on government decisions. The analysis of the establishments of preference criteria for the distribution of housing created by the Federal District, Brazil, will demonstrate how citizen effective participation may contribute to establishing criteria more suited to the demands of society. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

O artigo pretende, a partir da análise da estrutura da administração pública constituída sob o modelo liberal, identificar o distanciamento das decisões administrativas discricionárias das demandas plurais da sociedade. A colocação do cidadão no centro dessas decisões, como efetivos autores dos próprios direitos, por meio de uma democracia participativa, em que o indivíduo atua não só no processo de determinação do orçamento público, mas nas decisões do Poder Executivo quando da fixação de critérios para a execução desse orçamento, é elemento fundamental para conferir legitimidade às decisões estatais. A análise dos critérios de preferência para a distribuição de moradias criados pelo Distrito Federal servirá como mote para demonstrar como a participação do cidadão beneficiário pode contribuir para a fixação de critérios mais adequados à demanda da sociedade. [ABSTRACT FROM AUTHOR]

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