ANALYSIS OF INCENTIVE PROGRAMS CITIZENSHIP FISCAL IN BRAZILIAN STATES AND FEDERAL DISTRICT IN THE PERIOD 2004 TO 2012 ; UMA ANÁLISE DOS PROGRAMAS DE INCENTIVO A CIDADANIA FISCAL EM ESTADOS BRASILEIROS E DISTRITO FEDERAL NO PERÍODO DE 2004 A 2012

The objective is to analyze the Fiscal Incentive Programs Citizenship in Brazilian States (FSPCB) and District Federation (DF) in the period 2004-2012. In this sense, it is a descriptive study with a qualitative approach that uses as technical literature procedure for the collection of data analyzed. It was found that among the 27 Brazilian States, twelve States have deployed FSPCB. There are eight programs that aim to stimulate the issuance of tax document by consumers, three programs are focused on fiscal stimulus to citizenship and a single objective to increase tax collection. The incentives to consumers are delimited by each program and can be in the form of acquisition credit or participation in prize draws, exchange of tax receipts and vouchers for tickets to sporting and cultural events. In relation to registered participants, the participants are restricted to taxpayers State program, with participants regarding consumers, there is no exception from that purchase goods and/or interstate or municipal transport services of the taxpayer 's state holder Program. Keywords : Incentive Programs. Fiscal Citizenship. Incentive. ; O objetivo do estudo é analisar os Programas de Estímulo a Cidadania Fiscal em Estados Brasileiros (PECFB) e Distrito Federal (DF) no período de 2004 a 2012. Trata-se de um estudo descritivo, com abordagem qualitativa, com procedimento técnico a pesquisa bibliográfica para a coleta dos dados. Observou-se dentre as 27 unidades federativas brasileiras, 12 implantaram PECFB. São oito programas que visam estimular a emissão do documento fiscal por parte do consumidor, três programas com foco no estímulo à cidadania fiscal e um único que objetiva incrementar a arrecadação tributária. Os estímulos ao consumidor são delimitados por cada programa e podem ocorrer na forma de aquisição de crédito ou na participação em sorteio de prêmios, troca de cupons fiscais por vales e ingressos para eventos esportivos e culturais. Em relação aos participantes cadastrados, os contribuintes participantes ...