Following what justice requires: The right to petition in the Independence of Brazil ; “Na forma que com tanta justiça se requer”: O direito de petição no contexto da Independência do Brasil

In this article, we consider petitionary devices and its uses in the Independence of Brazil, taking into account both the contemporary political reflection on the meanings of what would come to be called the “right to petition” and the social practices it encompassed. To achieve this goal, we analyze, at first, the debates in the Lisbon Courts about constitutionalizing of the right to petition; then, the discussions in the Constituent Assembly of the Empire of Brazil in 1823, which focused, above all, on the processing and forwarding of petitions. Finally, based on the analysis of the Assembly's documentation, we present a proposal for categorizing the petitions and discuss the specific uses of the mechanism. We defend the hypothesis that the vast majority of petitions that reached the constituent deputies in Rio de Janeiro were, in fact, already known forms of petitioning in the Portuguese Ancien Régime; in addition, we shed light on the fact that many of them have not been processed, it´s a reflection of the overlapping of the projection of one “right to petition” by the existing petitioning practice. ; O objetivo do artigo é propor uma reflexão sobre o mecanismo e a ação peticionária no contexto da Independência do Brasil considerando tanto a reflexão política coeva sobre os significados daquilo que viria a ser designado de “direito de petição” quanto às práticas sociais por ele abrangidas. Para tanto, analisamos, em um primeiro momento, os debates verificados nas Cortes de Lisboa sobre a constitucionalização do direito de petição; em seguida, as discussões verificadas na Assembleia Constituinte do Império do Brasil de 1823, que se concentraram, sobretudo, no processamento e nos encaminhamentos das petições. Por fim, a partir da análise da documentação da Assembleia, apresentamos uma proposta de categorização das petições e discutimos os usos concretos do mecanismo. Defendemos como hipóteses que a grande maioria das petições que chegaram aos deputados constituintes no Rio de Janeiro eram, em realidade, formas ...