O aproveitamento do ato administrativo : o afastamento do efeito anulatório

A presente dissertação versa sobre os pressupostos legais e consequências jurídicas decorrentes do afastamento do efeito anulatório do ato administrativo, resultante da aplicação da figura do aproveitamento do ato no âmbito do Direito Administrativo português. A última revisão do Código do Procedimento Administrativo (CPA), quanto à anulação administrativa, consagrou determinados pressupostos que permitem a não produção dos efeitos jurídicos previstos para este desvalor jurídico. O número 5 do artigo 163.º do CPA contempla o aproveitamento do ato administrativo e acolhe a teoria da “mera irregularidade”, o que proporciona uma degradação das formalidades essenciais em não essenciais e, consequentemente, a desvalorização de certos vícios praticados no âmbito da atividade administrativa, bem como a relevância da dicotomia dos atos vinculados e atos discricionários. Porém, a ordem jurídica portuguesa contempla condicionalismos que obstam a este aproveitamento, estando relacionados com a operacionalidade de outros princípios e valores jurídicos intrínsecos ao Direito Administrativo, como o princípio da juridicidade nas suas diversas vertentes, assim como o respeito pelo direito da audiência dos interessados. Todavia, tais condicionalismos têm sido ultrapassados com a correta aplicação do novo preceito legal. O aproveitamento do ato administrativo surgiu por força da sua aplicabilidade constante pelos Tribunais Administrativos, como tal as decisões judiciais refletem o passado, o presente e o aperfeiçoamento do futuro deste mecanismo jurídico. ; The present dissertation discusses about the legal assumptions and legal consequences resulting from the removal of the annulment effect of the administrative act, resulting from the application of the figure of the act harnessing in portuguese administrative law. The latest revision of the Administrative Procedure Code (CPA) regarding administrative annulment, it enshrined certain assumptions that allow not to be produced of the legal effects foreseen for this legal ...