Extrafiscal Taxation and Social Inclusion: The Preferential Educational Subsidy in Chile ; Tributação Extrafiscal e Inclusão Social pela Educação: A Subvenção Educacional Preferencial do Chile

This study takes care of necessity the taxation that answer of Democratic Social State of Right, a Extrafiscal State, a perspective not purely tax collection, but using taxes like means for obtaining tributary and distributive justice. The Preferential Educational Subsidy, in Chile, instituted a tool into tributary system for less the most favored economically, to facilitate the access to basic and secondary quality educational system, like means of social inclusion and instrument of reduction of the inaqualities. ; O estudo aborda a necessidade de uma tributação que atenda às necessidades do Estado Democrático de Direito, um Estado Extrafiscal, visto numa perspectiva não puramente arrecadatória, mas utilizando os tributos como meio para obtenção de justiça fiscal e distributiva. A Subvenção Educacional Preferencial, no Chile, instituiu um instrumento no sistema tributário em favor dos menos favorecidos economicamente, de modo a facilitar o acesso ao sistema de educação básica e média de qualidade, prestando-se como forma de inclusão social e redução das desigualdades sociais.